TSTAg-AIRR 0100987-25.2024.5.01.0010
Técnico em enfermagem: diferenças salariais
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Técnico em enfermagem
- Diferenças salariais
- Piso salarial da categoria fixado por lei estadual
- Pagamento proporcional do piso salarial
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – TÉCNICO EM ENFERMAGEM – DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO SALARIAL DA CATEGORIA FIXADO POR LEI ESTADUAL – INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO LEGAL ENTRE O PISO SALARIAL E A JORNADA DE TRABALHO – PAGAMENTO PROPORCIONAL DO PISO SALARIAL – IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 28 de agosto de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora