Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000746-48.2020.5.02.0039
Horas extras: trabalho externo
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Trabalho externo
- Possibilidade de controle da jornada
- Indenização por Dano Moral
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Adicional de Hora Extra
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. TEMA REPETITIVO 73 e SÚMULA 126 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Trabalho Externo; Adicional de Hora Extra; Negativa de Prestação Jurisdicional