Petrobrás: diferenças de rmnr

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PETROBRÁS – DIFERENÇAS DE RMNR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA NA AÇÃO RESCISÓRIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO DESCONSTITUÍDO. A jurisprudência desta SBDI-2 é pacífica no sentido de que a restituição de valores recebidos em decorrência de decisão transitada em julgado, posteriormente desconstituída, deve ser objeto de ação de repetição de indébito, tornando-se inviável o exame do pedido de devolução de tais valores na própria ação rescisória. Há precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido.