Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1155-35.2017.5.06.0233
Compensação de jornada: validade –horas in itinere –indenização por danos morais –correção monetária
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Compensação de jornada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –LEI Nº 13.467/2017 –SUMARÍSSIMO –HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE –HORAS IN ITINERE –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.