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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1155-35.2017.5.06.0233

Compensação de jornada: validade –horas in itinere –indenização por danos morais –correção monetária

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –LEI Nº 13.467/2017 –SUMARÍSSIMO –HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE –HORAS IN ITINERE –INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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