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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10665-76.2013.5.01.0031

Deserção do recurso de revista: guia gfip sem autenticação ou código de barras

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • Guia gfip sem autenticação ou código de barras
  • Ausência de comprovação do recolhimento válido
  • Preparo / Deserção

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA GFIP SEM AUTENTICAÇÃO OU CÓDIGO DE BARRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO VÁLIDO . Conforme consignado na decisão agravada, a parte não comprovou o correto recolhimento do depósito recursal, pois a guia GFIP apresentada não possui autenticação bancária nem código de barras, o que impossibilita a vinculação do suposto recolhimento ao processo em exame. Ante os esclarecimentos prestados e a plausibilidade da dúvida quanto à forma de comprovação, não incide a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Preparo / Deserção

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