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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10444-12.2022.5.15.0024

Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada
  • Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. O despacho agravado foi no sentido de que não foram desconstituídos os fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, fundamentada no fato de que "incabível a interposição de recurso de revista contra decisão monocrática de relator em sede de recurso ordinário ou agravo de petição, por configurar erro grosseiro" . Ocorre que na minuta de agravo não houve ataque a esse fundamento mantido pelo despacho agravado, limitando-se o agravante a apenas tecer considerações sobre o mérito da controvérsia, que nem sequer foi analisada pelo despacho agravado. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

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