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Jurisprudências

TSTAg-RR 17685-55.2018.5.16.0022

Auxílio-alimentação: aponsentadoria por invalidez

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação
  • Aponsentadoria por invalidez
  • Mantém-se a decisão recorrida

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - APONSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na esteira do entendimento desta Corte, é indevido o pagamento da parcela auxílio-alimentação , prevista em norma coletiva, nos casos de suspensão do contrato de trabalho, salvo quando houver expressa previsão de garantia do benefício na norma que o instituiu. Precedentes . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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