TSTAIRR 1000724-35.2025.5.02.0711
Rito sumaríssimo: trabalho aos domingos
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Trabalho aos domingos
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, II e III, da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. 1. TRABALHO AOS DOMINGOS. 2. PEDIDO DE DEMISSÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1°, III, E 7°, XV, DA CF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator