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Jurisprudências

TSTAIRR 1000215-57.2024.5.02.0447

Execução: óbice da Súmula 422, I, do TST

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ART. 896, § § 1º-A, IV, E 2º DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos da decisão denegatória, resulta nítido que a parte não impugnou o fundamento adotado pela Vice-Presidência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista, quais sejam, na preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a falta de indicação do trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional sobre questão veiculada no agravo de petição, assim como do trecho do acórdão regional que rejeitou os embargos de declaração quanto ao pedido (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT) e, na matéria de fundo, a falta de indicação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT). Óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 17 de dezembro de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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