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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011417-70.2023.5.18.0016

Sumaríssimo: rescisão indireta

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA. 1. Nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, é ônus da parte expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. 2. No caso, a parte elencou os incisos II, XXII, XXXV LIV e LV do art. 5º da CF, alegando que foram violados. Ocorre que, em nenhum momento, demonstra analiticamente de que forma o acórdão recorrido afronta os referidos dispositivos constitucionais, não superando, assim, o óbice processual. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de outubro de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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