Relação de consumo: teoria menor

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO MINORITÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para rejeitar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica exclusivamente em relação ao recorrido, sócio minoritário e sem poderes de gestão, excluindo-o do polo passivo da execução e determinando o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o julgamento do recurso especial esbarrou em reexame fático-probatório; (ii) definir se a responsabilização de sócio minoritário, desprovido de poderes de gestão, é cabível no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica fundamentado na teoria menor; (iii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios em favor do patrono da parte excluída da execução; e (iv) definir se incide a multa processual por recurso protelatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não incide a Súmula 7/STJ quando a solução do recurso especial decorre do reenquadramento jurídico de premissa fática expressamente delineada pelo Tribunal de origem.

4. O acórdão recorrido consignou que a responsabilização patrimonial alcançaria o sócio mesmo sendo ele minoritário e sem poderes de gestão. A decisão agravada, portanto, não reexaminou o conjunto fático-probatório, mas apenas atribuiu consequência jurídica diversa à premissa adotada pelo Tribunal local.

5. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável às relações de consumo, dispensa a prova de fraude, abuso de personalidade ou confusão patrimonial. Essa facilitação probatória, contudo, não autoriza a responsabilização automática e irrestrita de todo e qualquer sócio.

6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 28, § 5º, do CDC não permite alcançar o patrimônio de sócio que não exerce poderes de administração ou gerência e que não contribuiu, ainda que culposamente, para a má gestão ou para a situação de insolvência da pessoa jurídica.

7. A rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com exclusão do sócio do polo passivo da execução, enseja a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte indevidamente chamada a litigar, nos termos da orientação atual desta Corte.

8. A interposição de agravo interno com impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada configura exercício regular do direito de recorrer, não autorizando, por si só, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.