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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000110-33.2022.5.02.0065

Preliminar nulidade do acórdão reigonal por negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Motivação per relationem
  • Acórdão devidamente fundamentado
  • Adicional de Insalubridade
  • Adicional de Periculosidade
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR NULIDADE DO ACÓRDÃO REIGONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Tendo o relator concluído pelo acerto da decisão agravada, a motivação nela contida passa a integrar o ato decisório, em conformidade com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e a celeridade processual. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por ser compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Negativa de Prestação Jurisdicional

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