Comissões sobre juros e encargos financeiros: vendas à prazo

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. VENDAS À PRAZO. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional. 2. A alegação recursal de que há previsão contratual e política empresarial consolidada excluindo os juros da base de cálculo das comissões, contraria o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual " no caso concreto, não consta qualquer cláusula expressa, no ato de contratação , prevendo a não incidência das comissões sobre as vendas realizadas à prazo, com exclusão de juros ou encargos de financiamento ", bem como que a política foi alterada após a contratação da autora. Desse modo, o acolhimento da pretensão da ré demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Outrossim, é inaplicável a alteração da política de incidência de comissões apenas sobre as vendas à vista, instituída após a contratação da autora, pois incide o princípio da vedação à alteração contratual lesiva, previsto no art. 468 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.