Deserção do recurso ordinário: seguro garantia judicial

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DA CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO. Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo da reclamada para que se possa adentrar o exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DA CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO. Constatada possível violação ao art. 5.º, LV, da CRFB/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DA CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO. Quanto ao requisito previsto no inciso III do art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGT Nº 01/2019, e de acordo com o novo Sistema de Emissão de Certidões da SUSEP, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de reconhecer a deserção apenas quando não há a apresentação de qualquer certidão que comprove a autorização da seguradora emissora da apólice para atuar no país, ou quando é juntada exclusivamente a certidão de apontamentos. No caso, verifica-se que a recorrente apresentou a certidão de licenciamento dentro do prazo recursal, razão pela qual não há falar em deserção do recurso ordinário. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.