Prescrição: adicional de periculosidade

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFRAERO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RENÚNCIA TÁCITA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional afastou a renúncia à prescrição reconhecida em sentença, sob o fundamento de que a cláusula 62ª, § 1º, do acordo coletivo de trabalho " não permite deduzir que houve renúncia tácita da prescrição, até porque não se refere expressamente a esse instituto ". Constatada possível violação do art. 191 do Código Civil de 2002 . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFRAERO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RENÚNCIA TÁCITA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a cláusula coletiva discutida nos autos garante o pagamento retroativo do adicional de periculosidade, desde o momento em que constatado o labor em condições perigosas por perícia técnica, o que configura renúncia tácita ao prazo prescricional, na forma do art. 191 do Código Civil de 2002. Julgados de todas as Turmas do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.