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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11265-86.2017.5.03.0036

Anuênios: integração ao salário

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Anuênios
  • Integração ao salário
  • Óbice processual
  • Inexistência de cotejo analítico
  • Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT
  • Prescrição parcial

Ementa

I – AGRAVO DO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ANUÊNIOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 2. ALTERAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DO BANCÁRIO DE SEIS PARA OITO HORAS DIÁRIAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO DE PASSAGENS RELEVANTES, COM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTADOS PELO TRT. PREJUÍZO AO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos agravos internos e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação; Adicional de Transferência; Gratificação por Tempo de Serviço; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência

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