Vício: omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SEM CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. Silente a decisão embargada sobre o pedido de aplicação de multa feito em sede de contraminuta ao agravo interno, cumpre acolher os embargos declaratórios para sanar o vício. No entanto, inviabiliza-se o pleito, por não se constatar o caráter infundado do agravo, tendo a parte se limitado a exercer seu direito de defesa, sem cometer excessos . Imprópria a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem a concessão de efeito modificativo.