TSTEDCiv-RR 1584-71.2011.5.04.0005
Invalidade do ato de dispensa: reintegração
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Invalidade do ato de dispensa
- Reintegração
- Parcelas deferidas
- Restabelecimento da sentença
- Indenização por Dano Moral
- Empregado Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INVALIDADE DO ATO DE DISPENSA . REINTEGRAÇÃO. PARCELAS DEFERIDAS. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. Acolhem-se os embargos de declaração para restabelecer integralmente a sentença que determinou a reintegração da autora e o pagamento das parcelas dai decorrentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para restabelecer integralmente a sentença que determinou a reintegração da autora e o pagamento das parcelas dai decorrentes.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Empregado Público; Multa do Artigo 477 da CLT; Rescisão do Contrato de Trabalho; Negativa de Prestação Jurisdicional; Valor Arbitrado; Honorários na Justiça do Trabalho