Previdência complementar: inclusão de horas extras na complementação de aposentadoria

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MORA E SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ nas teses de mora e sucumbência, e conformidade com o Tema n. 955 do STJ.

2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança para incluir horas extras, adicional e reflexos reconhecidos na Justiça do Trabalho na base de cálculo da complementação de aposentadoria, com recálculo do salário real de benefício e pagamento de parcelas vencidas e vincendas.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou prescrição parcial e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a entidade ao recálculo do benefício e ao pagamento das diferenças desde a concessão, fixou correção e juros, condenou a patrocinadora ao custeio das diferenças contributivas e fixou honorários.

4. A Corte de origem negou provimento aos recursos, manteve integralmente a sentença com base na modulação do Tema n. 955 e na previsão regulamentar, e condicionou a revisão ao recolhimento das contribuições para recomposição prévia e integral das reservas matemáticas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; (ii) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ quanto à tese de inexistência de mora em obrigação condicionada à recomposição da reserva matemática, à luz dos arts. 394, 396, 397 e 398 do Código Civil; e (iii) saber se são indevidos honorários à entidade por força do princípio da causalidade previsto no art. 85, § 10, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais com base no Tema n. 955 e na previsão regulamentar.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à mora e à possibilidade de compensação na recomposição da reserva matemática, por demandarem reexame fático-probatório e de cláusulas regulamentares.

8. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto aos honorários sucumbenciais, porque a definição de quem deu causa ao processo exige análise de fatos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão decide a matéria de forma suficiente à luz do Tema n. 955 do STJ, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ sobre a controvérsia relativa à mora e à compensação na recomposição da reserva matemática. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à definição de sucumbência pela causalidade, por envolver matéria fática.".

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 13.105/2015, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, 85, § 10, 926, caput, e 927, III; CC, arts. 394, 396, 397, 398 e 884; LC n. 109/2001, arts. 17, parágrafo único, e 18, caput, § 3.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1557698/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 22/8/2018; STJ, REsp n. 1312736/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018; STJ, Súmula n. 7.