TSTAIRR 10074-22.2016.5.18.0004
Execução: cálculos de liquidação referente ao adicional de periculosidade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Cálculos de liquidação referente ao adicional de periculosidade
- Requisito do art. 896, § 1º
- A, i, da CLT não atendido
- Trecho insuficiente
- Suspensão do Processo
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRECHO INSUFICIENTE. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram a concluir como devidos os valores a título de adicional de periculosidade ao exequente. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Suspensão do Processo