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Jurisprudências

TSTAIRR 10074-22.2016.5.18.0004

Execução: cálculos de liquidação referente ao adicional de periculosidade

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Cálculos de liquidação referente ao adicional de periculosidade
  • Requisito do art. 896, § 1º
  • A, i, da CLT não atendido
  • Trecho insuficiente
  • Suspensão do Processo

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRECHO INSUFICIENTE. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram a concluir como devidos os valores a título de adicional de periculosidade ao exequente. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Suspensão do Processo

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