Competência da justiça do trabalho: transcrição integral sem destaques do tópico do acórdão recorrido relativo ao tema

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO PIAUÍ (RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO RELATIVO AO TEMA. DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1.º-A DO ART. 896 DA CLT. O ente público não observou o pressuposto contido no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, ao transcrever o inteiro teor do tópico do acórdão recorrido relativo à competência da Justiça Trabalhista sem indicar especificamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Agravo conhecido e não provido.