Jurisprudências
TSTED-RR 1001542-04.2018.5.02.0720
Acordo extrajudicial instituído pela lei nº 13.467/17
- Direito do Trabalho
- Acordo extrajudicial instituído pela lei nº 13.467/17
- Homologação parcial
- Ausência de omissão no julgado
- Extrajudicial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.467/17. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de omissão a ser sanada.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Extrajudicial