Jurisprudências
TSTEDCiv-ARR 1033-17.2016.5.11.0201
Horas extraordinárias: ausência de fruição do intervalo intrajornada
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Ausência de fruição do intervalo intrajornada
- Omissão inexistente
- Horas Extras
- Turno Ininterrupto de Revezamento
- Prevalência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA JORNADA DE TRABALHO MAIS FAVORÁVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração.
Indexação
Horas Extras; Turno Ininterrupto de Revezamento; Prevalência; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva