Redução de jornada: filho com transtorno do espectro autista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – REDUÇÃO DE JORNADA. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O trecho reproduzido nas razões recursais não atende aos fins dos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT (incluídos pela Lei nº 13.015/2014), porque não abrangem todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pela Corte Regional para solucionar a controvérsia. Não atendida as referidas exigências legais, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.