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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100872-80.2020.5.01.0224

Homologação de acordo extrajudicial

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA 422, I, DO TST E SÚMULA 283 DO STF). TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO REGIONAL E PREJUÍZO AO CONFRONTO ANALÍTICO (ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT). Por fundamento diverso, impõe-se manter a negativa de provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Acordo Homologado/Efeitos

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