TSTAg-AIRR 100872-80.2020.5.01.0224
Homologação de acordo extrajudicial
- Direito do Trabalho
- Homologação de acordo extrajudicial
- Acordo Homologado/Efeitos
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA 422, I, DO TST E SÚMULA 283 DO STF). TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO REGIONAL E PREJUÍZO AO CONFRONTO ANALÍTICO (ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT). Por fundamento diverso, impõe-se manter a negativa de provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Acordo Homologado/Efeitos