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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000038-85.2020.5.02.0204

Equiparação salarial: lapso superior a dois anos de serviço na função

Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial
  • Lapso superior a dois anos de serviço na função
  • Horas extraordinárias
  • Tempo que antecede e sucede a jornada
  • Não configuração

Ementa

AGRAVO 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS DE SERVIÇO NA FUNÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional decidiu indeferir a equiparação salarial, uma vez que embora presente os demais requisitos, ficou evidente o lapso superior a dois anos de serviço na função entre o reclamante e o paradigma. Diante do quadro fático delineado nos autos, insuscetível de reexame nesta fase extraordinária, incide o óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto na Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO QUE ANTECEDE E SUCEDE A JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de questão dirimida mediante análise dos cartões de ponto e contracheques, consignando o Tribunal Regional o pagamento das horas extraordinárias, não tendo o autor demonstrado a invalidade dos registros de ponto nem comprovado diferenças de horas extraordinárias. Nesse contexto, a pretensão de reforma da decisão fica obstada pelo disposto na Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de dezembro de 2024.. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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