Execução: nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A executada sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que houvesse o pronunciamento acerca da consideração de preço vil o arremate por 20% (vinte por cento) do valor do preço de produção e não de mercado causando enriquecimento sem causa, desconsiderando uma execução menos gravosa e não observando a função social da empresa e, no entanto, restou silente a decisão regional. 2. O Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, registrou: " No caso dos autos, o acórdão apreciou o pedido de nulidade da arrematação dos bens penhorados nos autos, explicitando que considerou válida a intimação, o valor do lance vencedor e o interesse de apenas um licitante, situação que afasta, logicamente, os demais argumentos suscitados no agravo de petição interposto. (§) No que tange à alegação de contradição, sublinho que também não se verifica na decisão colegiada, eis que toda a fundamentação leva à conclusão de que a arrematação, ainda que por preço inferior à avaliação, é válida, na medida que respeitado o lance mínimo estabelecido no edital da hasta pública ". Assim, rejeitou os embargos de declaração da executada. 3. Verifica-se que a decisão regional foi devidamente fundamentada no sentido de que a decisão regional apreciou o pedido de nulidade da arrematação dos bens penhorados nos autos e assentou válida a intimação, o valor do lance vencedor e o interesse de apenas um licitante e, também, consignou que, ainda que opor preço inferior à avaliação, é válida, na medida que respeitado o lance mínimo estabelecido no edital da hasta pública. Incólume, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURADA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, em sede de agravo de Petição, registrou: " Os bens foram arrematados por R$ 160.000,00 (fl. 789), obedecendo o valor estipulado para lance mínimo de 20% do valor da avaliação, conforme constou no edital de fl. 783. (§) O artigo 888, §1º da CLT - que impede a aplicação de artigos subsidiários - impõe que o maior lanço resolve a hasta pública, sem fixar limites mínimos que, por conta disso, devem derivar dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ora, 20% do valor da avaliação, considerando todos os riscos que a hasta pública envolve e, mais que isso, a necessidade de que o procedimento seja prestigiado, para a solução das execuções e a entrega da prestação jurisdicional, é montante que não tem nada de vil e, sendo assim, não pode ser desprezado pelo julgador ou gerar qualquer espécie de nulidade. (§§) Por fim, quanto à alegação de ter havido apenas um licitante e que tal fato seria no mínimo estranho, nada considerar. O fato de ter havido apenas um licitante não implica em nulidade do ato, apenas demonstra que o bem penhorado despertou pouco interesse para arrematação, nada além ". 2. Verifica-se, portanto, que a decisão regional asseverou que os bens foram arrematados por R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), em observância ao valor estipulado para lance mínimo de 20% do valor da avaliação, conforme constou no edital, pelo que concluiu que não se trata de preço vil, e ressalvou que o fato de ter havido apenas um licitante demonstra apenas pouco interesse para arrematação, nada além. Incólumes os arts. 1º, III e IV, 5º, XXIII, LIV, LV, 93, IX, e 170, II, IV e parágrafo único, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.