Legitimidade ativa do sindicato como substituto processual

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM RAZÃO DO NÃO ENQUADRAMENTO DOS SUBSTITUÍDOS NAS DISPOSIÇÕES DO ART. 224, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Tratando-se de questão objeto do IRR 27, reconhece-se a transcendência jurídica da matéria. II. O acórdão regional foi proferido em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte de que o sindicato tem plena legitimidade extraordinária para pleitear, em juízo, todos e quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria que representa. III. Assim, conquanto reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CARGO DE CONFIANÇA PREVISTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. TÉCNICO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. FALTA DE FIDÚCIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. O Tribunal Regional destacou que as atribuições dos ocupantes do cargo de Técnico de Serviço de Manutenção não revelam fidúcia suficiente ao enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. II. O recorrente afirma que as atividades desempenhadas pelos técnicos de serviço de manutenção exigem confiança diferenciada. III. No acórdão regional, não há registro de nenhuma tarefa inerente ao referido cargo que demande fidúcia especial. IV. Portanto, as alegações do recorrente, no sentido de que o cargo de Técnico de Serviço de Manutenção insere-se no art. 224, § 2º da CLT, não se prestam a demonstrar que a causa possua transcendência. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.