Jurisprudências
TSTAg-AIRR 21331-37.2016.5.04.0003
Adicional de periculosidade: base de cálculo
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Base de cálculo
- Descumprimento do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Adicional Noturno
- Honorários na Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não procede à devida indicação do trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestiomento da controvérsia, tampouco apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, em desatenção ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional Noturno; Base de Cálculo; Base de Cálculo; Honorários na Justiça do Trabalho