Rito sumaríssimo: intervalo intrajornada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. No caso, considerando que o acordo coletivo condiciona a redução do intervalo intrajornada ao respeito das disposições legais aplicáveis à matéria, assim como à observância do disposto no §3º do art. 71 da CLT, e que o cumprimento destes requisitos não foi comprovado pela ré, o Regional manteve a sentença, que deferiu o pagamento dos minutos de intervalo suprimidos. Frente ao exposto, tem-se que a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, de que a reclamada descumpriu o pactuado na norma coletiva, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.