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Jurisprudências

TSTAg-Emb-RR 1001407-90.2018.5.02.0073

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido
  • Multas e Demais Sanções

Ementa

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ARTIGO 896-A, § 4º, DA CLT. RECURSO DE EMBARGOS INADMISSÍVEL. Consoante norma que se extrai da interpretação do artigo 896-A, § 4º, da CLT, é irrecorrível, no âmbito deste Tribunal, a decisão de Turma que conclui pela ausência da transcendência da causa, motivo pelo qual se afigura manifestamente inadmissível a interposição do recurso de embargos. Precedentes desta Subseção. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Multas e Demais Sanções

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