Rescisão indireta do contrato de trabalho: descumprimento de obrigações trabalhistas

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT ao concluir que prevalece o pedido de demissão formulado pelo autor ao fundamento de que “o inadimplemento de horas extraordinárias ou intervalos parcialmente suprimidos, isoladamente, não são suficientes para tornar insuportável a manutenção do contrato”, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito do TST. De fato, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o descumprimento de obrigações contratuais, tais como o não pagamento correto das horas extras e a não concessão regular do intervalo intrajornada, como na hipótese, configura falta grave do empregador e autoriza o rompimento indireto do vínculo de emprego. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido, com aplicação de multa.