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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10142-16.2021.5.15.0089

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)  PLANO DE SAÚDE  ALTERAÇÕES POR SENTENÇA NORMATIVA  COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO  EMPREGADO APOSENTADO  AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Mantém-se a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, porquanto o Recurso de Revista não comportava processamento, ainda que por fundamento diverso do registrado na decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios

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