Programa de metas: natureza jurídica salarial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROGRAMA DE METAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. CONTRATO DE TRABALHO INTEGRALMENTE ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ESPERA DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. CONTRATO DE TRABALHO INTEIRAMENTE ANTERIOR À 11/11/2017. SÚMULA Nº 366 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a decisão regional que concluiu não configurar tempo à disposição do empregador o período em que o empregado, após desembarcar da condução fornecida pela empresa, aguardava o início da jornada de trabalho ou, ao término do expediente, permanecia à espera do embarque para retorno, em contrato de trabalho integralmente executado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, revela-se contrária ao entendimento consagrado nas Súmulas nº 366 e 429 do TST, vigentes à época dos fatos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.