Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000959-60.2019.5.05.0221
Alegação de que o patamar mínimo apto a ensejar o pagamento não foi alcançado no ano de 2016
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Pretensão recursal que demanda o reexame de fatos e provas
- Óbice da súmula nº 126 do TST
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PLR. ALEGAÇÃO DE QUE O PATAMAR MÍNIMO APTO A ENSEJAR O PAGAMENTO NÃO FOI ALCANÇADO NO ANO DE 2016. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 9 de maio de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator