Jurisprudências
TSTAg-AIRR 229-98.2017.5.05.0001
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Não configuração
- Progressão por antiguidade
- Ausência de prova da existência do plano de cargos
- Fato constitutivo do direito
- Ônus da prova do reclamante
Ementa
AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO PLANO DE CARGOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. DISPOSITIVOS NÃO VIOLADOS E ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo, e no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Despedida / Dispensa Imotivada; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Ônus da Prova