TSTAg-ED-ARR 760-68.2013.5.03.0103
CPC/1973: adicional de periculosidade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- CPC/1973
- Adicional de periculosidade
- Eletricitário
- Redução por meio de negociação coletiva
- Possibilidade
- Base de cálculo
Ementa
AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. CPC/1973. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo interno da ré provido para, em juízo de retratação, determinar o reexame do recurso de revista do autor. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Prevaleceu no âmbito deste Colegiado o reconhecimento da validade da norma coletiva que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade, à luz do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo interno da ré para, reformando a decisão unipessoal às fls. 1188/1196, reexaminar o recurso de revista do autor, apenas quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - ELETRICITÁRIO - REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL". Ainda, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista do autor, no particular.
Indexação
Horas Extras; Preparo / Deserção; Honorários Advocatícios; Base de Cálculo; Plano de Cargos e Salários