Justiça gratuita: isenção

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE E MULTA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A falta de dialeticidade reconhecida não decorreu da jurisprudência colacionada, mas pelo fato de o agravante ter deixado de impugnar os óbices erigidos pelo Tribunal Regional, do que resultou a manifesta inadmissibilidade do apelo e a multa consequente. 2. Por outro lado, o benefício da justiça gratuita não alcança as multas processuais, não havendo que se falar em isenção, tampouco a condenação desrespeita os princípios constitucionais da isonomia ou do acesso à justiça. Embargos declaratórios a que se nega provimento.