Gratuidade de justiça: hipossuficiência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. VIA ESPECIAL INADEQUADA PARA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, conclusão esta que o presente recurso busca infirmar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o recurso especial comporta análise de contrariedade a texto constitucional; e (ii) se é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ para revisar, em sede especial, a conclusão do acórdão estadual quanto à ausência de comprovação de hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Descabe a esta Corte analisar suposta ofensa à Constituição Federal, em sede de recurso especial, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

4. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a comprovação da hipossuficiência da parte recorrente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.