Rito sumaríssimo: vigência da lei n.º 13.467/2017

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA MATÉRIA RECONHECIDA. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados e os arestos que entende divergentes. 2. Na hipótese, o trecho transcrito pela parte recorrente não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional, incidindo, na espécie, do óbice previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. Verifica-se que a recorrente omitiu a parte em que consignada a tese jurídica adotada pela Corte de origem para dar provimento ao recurso ordinário dos Correios, em que atribuído à reclamante o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato pelo Poder Público. Recurso de revista de que não conhece.