Intempestividade: fazenda pública

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA. Configura-se intempestivo o agravo interposto após exaurido o prazo de 16 (dezesseis) dias úteis estabelecido no art. 265, caput, do Regimento Interno desta Corte Superior, C/C, Decreto-Lei n. 779/69. Agravo de que não se conhece.