Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11197-77.2013.5.01.0022
Bombeiro civil: horas extras
- Direito do Trabalho
- Bombeiro civil
- Horas extras
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - BOMBEIRO CIVIL - HORAS EXTRAS - LEI Nº 11.901/2009 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação