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Jurisprudências

TSTED-ED-Ag-RRAg 10699-37.2016.5.15.0102

Trajeto interno: tempo a disposição do empregador

  • Direito do Trabalho
  • Trajeto interno
  • Tempo a disposição do empregador
  • Horas in Itinere
  • Correção Monetária
  • Contagem de Minutos Residuais

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - TRAJETO INTERNO. TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

Horas in Itinere; Correção Monetária; Contagem de Minutos Residuais

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