Honorários advocatícios sucumbenciais: aplicação da tese fixada no tema 3 dos recursos de revista repetitivos

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 3 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantém-se a decisão regional que afasta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, em conformidade com a tese firmada por esta Corte no Tema 3 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Ausentes os indicadores de transcendência previstos no art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. A recorrente deixou de cumprir o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que deixou de transcrever no seu recurso de revista os trechos da petição de embargos de declaração e do acórdão regional que julgou tais embargos. Recurso de revista não conhecido.