Apelo desfundamentado: prejudicado o exame da transcendência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. APELO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896-A da CLT, o recurso de revista deve ser submetido ao exame prévio da transcendência. Todavia, conforme entendimento consolidado nesta Sexta Turma, tal análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que inviabilizem o exame do mérito. No caso, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada sob o fundamento de que a parte não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciariam o prequestionamento da matéria, incidindo, assim, o óbice da Súmula 297 do TST. Contudo, nas razões do presente agravo de instrumento, a reclamada limita-se a afirmar genericamente o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, sem impugnar de forma específica os fundamentos adotados na decisão denegatória. Dessa forma, o agravo de instrumento revela-se desfundamentado, atraindo a incidência da Súmula 422, I, do TST, o que prejudica, por consequência, o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não conhecido