Responsabilidade subsidiária: terceirização de serviços

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM AS TESES FIRMADAS PELO STF NO JULGAMENTO DOS TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULAS 126 E 333 DO TST E § 7º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua conduta culposa, a qual, no caso dos autos, não ficou demonstrada. Além disso, a Corte Regional atribuiu à parte autora o ônus de comprovar a falha na fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas, o que está em conformidade com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 (leading case do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral). Recurso de revista de que não se conhece.