Jurisprudências
TSTAg-ARR 1320-28.2010.5.04.0025
Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Correção monetária
- Preclusão
- Coisa julgada
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Preclusão / Coisa Julgada