Rito sumaríssimo preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação ao art. 93, IX, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que este proceda ao exame dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, adotando pronunciamento explícito sobre as assertivas do constante dos embargos de declaração quanto às condições de trabalho do menor de idade e do quadro de lombociatalgia constatado pelo laudo pericial.