Execução repouso semanal remunerado trabalhado: pagamento em dobro

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO TRABALHADO. PAGAMENTO EM DOBRO. NATUREZA DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO 1. O acórdão do Tribunal Regional transitado em julgado manteve a condenação ao pagamento em dobro do repouso semanal remunerado trabalhado, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49, consignando expressamente que o labor prestado em tais dias configura horas extras, sendo o pagamento em dobro apenas o critério remuneratório aplicável, com determinação de incidência dos reflexos legais. A apuração dos reflexos, portanto, não configura inovação na fase executiva, mas mero cumprimento do título executivo, interpretado de forma lógica e sistemática. 2. Nesse passo, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto do exame e da interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que não autoriza concluir pela alegada violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição da República), na esteira da diretriz expressa na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicável ao caso por analogia. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.