Julgamento preferencial: adicional noturno

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO PREFERENCIAL. ADICIONAL NOTURNO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. 1. Na hipótese, consta no acórdão recorrido que a controvérsia foi dirimida sob o fundamento de que: " os adicionais de incentivo à capacitação e de incentivo socioeducativo não integram a base de cálculo do adicional noturno, porque a legislação estadual que os criou não previu tal hipótese ", concluindo, a partir dessa premissa, pela inexistência de diferenças devidas a título de adicional noturno e redução ficta. 2. Isso porque a mera aplicação do fator de conversão da hora noturna (1,142857) não é suficiente para afastar a controvérsia, porquanto incide sobre o valor da hora de trabalho, cuja composição depende da base de cálculo adotada. Verifica-se que a exclusão dos adicionais de incentivo da base de cálculo implicou redução do valor da hora noturna, circunstância que influenciou diretamente a conclusão pela inexistência de diferenças. Assim, não se pode considerar irrelevante o fundamento não submetido ao contraditório. 3. Nesse contexto, verifica-se que a ré, em contestação, limitou-se a sustentar a correção do pagamento do adicional noturno mediante a aplicação do fator de conversão da hora ficta (1,142857), não havendo controvérsia instaurada quanto à composição da base de cálculo do adicional noturno, tampouco alegação de exclusão dos referidos adicionais de incentivo. 4. Assim, observa-se que a premissa adotada no acórdão regional, mantendo " a sentença por seus próprios fundamentos ", introduziu elemento novo à lide, qual seja a exclusão de parcelas da base de cálculo do adicional noturno, sem que tenha sido oportunizada às partes a prévia manifestação sobre tal aspecto. 5. Nos termos do art. 10 do CPC, "o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ". Trata-se da vedação à decisão surpresa, corolário dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE. Em razão do provimento do recurso de revista quanto à nulidade por decisão surpresa, com determinação de retorno dos autos ao TRT de origem, resulta prejudicado o agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado.